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Dívida Ativa da União (PGFN)

Análise das inscrições da empresa em dívida ativa da União e das formas de regularização — transação e parcelamento pelos editais vigentes da PGFN.

O que analisamos

Informações organizadas para decidir com clareza

  • Inscrições em dívida ativa e situação de cada uma
  • Valores consolidados, multas, juros e encargos
  • Parcelamentos ou transações já existentes
  • Editais de transação da PGFN em vigor
  • Situação da certidão negativa (CND / CPEN)
  • Protestos, bloqueios e outros impactos para a empresa

Cada situação é analisada individualmente. Não há resultado garantido — o objetivo é organizar as informações disponíveis e apresentar as alternativas possíveis.

Entenda

O que você precisa saber

O que é a dívida ativa

Quando um tributo federal não é pago, ele é inscrito em dívida ativa da União e passa a ser cobrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A inscrição é pública e pode trazer consequências como protesto, dificuldade para obter certidão negativa, restrição de crédito e de participação em licitações.

Dívida ativa não é o mesmo que execução fiscal

A inscrição em dívida ativa é a fase administrativa da cobrança. A execução fiscal é a fase judicial, quando a PGFN leva a cobrança à Justiça. Muitas empresas têm inscrições que ainda não viraram processo — e é nesse momento que costuma haver mais caminhos de regularização.

Transação e parcelamento

A PGFN publica editais de transação tributária com condições que variam conforme o perfil da dívida e da empresa, além das modalidades de parcelamento. A JASCONE analisa as inscrições, compara com os editais vigentes e organiza as alternativas. As condições definitivas dependem sempre da análise da PGFN — não há desconto, entrada ou prazo garantidos.

Por que a JASCONE entrou em contato

As inscrições em dívida ativa da União são informações públicas divulgadas pela PGFN. Quando identificamos uma inscrição em nome de uma empresa, podemos entrar em contato com a empresa ou com seus sócios para oferecer uma análise. Se preferir não receber nossas mensagens, basta responder SAIR no WhatsApp.